Da promulgação pelo Presidente da República da Lei do Aborto

Cito:

«Considero, todavia, que existe um conjunto de matérias que deve merecer especial atenção por parte dos titulares do poder legislativo e regulamentar, de modo a que, da concretização da legislação ora aprovada e de outras leis a emitir no futuro, se assegure um equilíbrio razoável entre os diversos interesses em presença.»

«Assim, à semelhança do que fez em relação a outros males sociais, devem proscrever-se, nomeadamente, formas de publicidade que favoreçam a prática generalizada e sistemática da interrupção voluntária da gravidez, em detrimento de métodos de planeamento familiar cujo acesso o Estado está obrigado a promover e que, nos termos da presente Lei, se encontra vinculado a transmitir à mulher.»

(pontos 5 e 11 da mensagem à Assembleia da República que acompanha o acto de promulgação)

Pergunto:

O Sr. Presidente da República vive no mesmo país que eu?

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etc, etc...